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REGULAMENTO CAMPANHA PEDIDOS DE MATERIAIS 2024
As presentes disposições visam regular o SORTEIO DA AÇÃO “CAMPANHA DE PEDIDOS DE MATERIAIS 2024”, promovido pela CONEXIA EDUCAÇÃO Ltda, com sede à R. Deolinda, 70, Jardim Macedo, na Cidade de Ribeirão Preto, SP, CEP 14091-018, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.669.046/0001-87, doravante denominado individualmente CONEXIA EDUCAÇÃO e/ou ORGANIZADOR.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Por AÇÃO entender-se-á o SORTEIO e a premiação.
1.2. Por CONEXIA EDUCAÇÃO/ORGANIZADOR entender-se-á a CONEXIA EDUCAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 12.669.046/0001-87 e localizada na Rua Deolinda, nº 70, Bairro Jardim Macedo, Ribeirão Preto/SP – CEP: 14.091-018.
1.3. Por GRUPO SEB entender-se-á o SEB-SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 56.012.628/0020-24 e localizada na Rua Deolinda, nº 70, Bairro Jardim Macedo, Ribeirão Preto/SP – CEP: 14.091-018, o SEB ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 56.012.628/0001-60 e localizada na localizada na Rua Deolinda, nº 70, Bairro Jardim Macedo, 2ª andar, Ribeirão Preto/SP – CEP: 14.091-018 e suas respectivas controladoras, coligadas, subsidiárias, filiais, franquias, agências, sucursais, estabelecimento ou escritório, bem como seus funcionários, administradores, diretores, representantes, distribuidores, franqueados, agentes, cessionários ou licenciados, e, ainda, todas as pessoas físicas e jurídicas vinculadas sob qualquer título ao grupo econômico o qual as Partes pertençam, além das empresas patrocinadoras e respectivas afiliadas, não poderão ser responsabilizados pelo conteúdo das apresentações dos inscritos, que serão de inteira e exclusiva responsabilidade dos colaboradores participantes e o SEB-SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 56.012.628/0001-60 e localizada na Rua Deolinda, nº 70, Bairro Jardim Macedo, Ribeirão Preto/SP – CEP: 14.091-018.
1.4. Por AÇÃO entender-se-á a ação “CAMPANHA DE PEDIDO DE MATERIAIS 2024” a ser realizado e executado pela CONEXIA EDUCAÇÃO, no período de 24 de outubro a 22 de novembro de 2023, nos termos previstos neste Regulamento.
1.5. Por SORTEIO entender-se-á a escolha aleatória de um PARTICIPANTE da AÇÃO conforme item 8 deste Regulamento.
1.6. Por PARTICIPANTE(S) entender-se-á pais e responsáveis dos alunos das escolas parceiras da CONEXIA EDUCAÇÃO que comercializam os materiais em formato B2C, que realizarem seus pedidos no período de 24 de outubro a 22 de novembro.
1.7. Por PREMIAÇÃO entender-se-á o(s) objeto(s) descritos no item 9 deste Regulamento.
1.8. Por COMITÊ ORGANIZADOR entender-se-á comitê composto por colaboradores do departamento de Marketing de CONEXIA EDUCAÇÃO.
2. CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS
2.1 O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições para o SORTEIO previsto para ocorrer no dia 16 de janeiro de 2024 e a premiação da AÇÃO.
2.1.1. Sem prejuízo do disposto no item anterior, este Regulamento também irá estabelecer a forma e condições em que a AÇÃO e SORTEIO ocorrerão.
2.2 A ação visa estimular o envio de pedidos de materiais didáticos da Conexia Educação por parte dos pais e responsáveis pelos alunos das escolas parceiras da empresa na categoria B2C.
2.3 Todos os PARTICIPANTES estão sujeitos às regras e condições estabelecidas neste Regulamento.
2.4.1. Todos os PARTICIPANTES, quando não tiverem 18 (dezoito) anos completos ou, ainda, que sejam absoluta ou relativamente incapazes devem, obrigatoriamente, ser assistidos por seu(s) respectivos RESPONSÁVEL(IS) LEGAL(AIS).
2.4.2. Desta forma, o PARTICIPANTE, no ato de seu cadastro/inscrição e, quando menor, devidamente representado e assistido por seu(s) RESPONSÁVEL(IS) LEGAL(AIS), adere a todas as disposições, declarando que LEU, COMPREENDEU, TEM TOTAL CIÊNCIA E ACEITA, irrestrita e totalmente, todos os itens deste Regulamento.
2.5. O(s) PARTICIPANTE(S) deverá(ão) ler este Regulamento, disponível em https://conexia.com.br/pedidos2024 e aceitar todas as condições da AÇÃO e do SORTEIO, declarando e garantindo possuir capacidade jurídica para tanto, bem como de que todas as informações prestadas em razão de sua participação são verdadeiras.
3. AÇÃO
3.1 A AÇÃO “CAMPANHA DE PEDIDOS DE MATERIAIS 2024” será realizada e executada pela CONEXIA EDUCAÇÃO no período de 24 de outubro a 22 de novembro de 2023.
3.2. O EVENTO será coordenado pelo COMITÊ ORGANIZADOR.
3.3. O COMITÊ ORGANIZADOR reserva-se o direito de alterar, conforme sua conveniência ou devido a determinação de autoridade competente a forma, data, local e/ou horário a qualquer momento bastando, para tanto, comunicar previamente o(s) PARTICIPANTE(S).
3.3.1. A comunicação a que se refere o item anterior poderá ocorrer, em rol não taxativo e meramente exemplificativo, por e-mail; contato telefônico; aplicativos; meios e/ou dispositivos de mensagens instantâneas tais como Messenger, WhatsApp, Telegram, SMS entre outros; e no site.
3.4. Os detalhes da AÇÃO estarão disponíveis para acesso através do site https://conexia.com.br/pedidos2024
4. SORTEIO
4.1 Podem participar do SORTEIO APENAS o(s) PAIS E RESPONSÁVEI(S) dos alunos das escolas parceiras da CONEXIA EDUCAÇÃO que comercializam os materiais em formato B2C.
4.1.1 Para participar do sorteio, o PAI OU RESPONSÁVEL deverá acessar a LOJA CONEXIA, fazer o LOGIN via sistema da LEX e realizar os pedidos de materiais, ATÉ o dia 22 de novembro de 2023, que seu filho(s) irá utilizar durante todo o ano. Lembrando que o recebimento do material será bimestral.
4.2 Participam do sorteio, qualquer pai e responsável de qualquer série disponível nos materiais da CONEXIA EDUCAÇÃO e das marcas: Plataforma AZ, High Five Bilingual Education e My Life Programa Socioemocional.
4.3 A participação no sorteio está atrelada ao envio do pedido apenas dentro do período indicado e ao recebimento do material.
4.3.1 Pedidos cancelados, pendentes e estornados por motivos relacionados aos participantes, ou seja os PAIS e RESPONSÁVEIS, não estão elegíveis para concorrer aos prêmios.
4.4 Ficam impedidos de participar do SORTEIO os funcionários/colaboradores da CONEXIA EDUCAÇÃO, as pessoas diretamente envolvidas na execução da AÇÃO, incluindo os componentes das Comissões de Avaliação e Julgadora, bem como os cônjuges e parentes de (até) segundo grau, sob pena de desclassificação e de responsabilização nos termos da Lei.
5. PRAZO PARA PEDIDOS
5.1 Os pedidos dos materiais devem acontecer entre os dias 24 de outubro a 22 de novembro, EXCLUSIVAMENTE pela LOJA CONEXIA.
6. ETAPAS
6.1 A ação é dividida em etapas, as quais se encontram enumeradas e definidas a seguir:
a) Primeira Etapa – Envio de pedidos dos materiais didáticos pelo PAI e RESPONSÁVEL na LOJA CONEXIA no período de 23 de outubro de 2023 a 22 de novembro de 2023.
b) Segunda Etapa – Validação das informações: Após o envio de suas respostas, a equipe da Conexia irá processar o pedido, validar e checar as informações.
c) Terceira Etapa – O sorteio será realizado no dia 16 de janeiro de 2024, salvo comunicação prévia, por parte da CONEXIA EDUCAÇÃO, em sentido contrário.
e) Quarta Etapa - Anúncio dos Vencedores: O anúncio dos vencedores será feito através do e-mail cadastrado, para cada vencedor do SORTEIO.
f) Quinta Etapa - Envio do prêmio: O envio do prêmio ocorrerá em até 120 (cento e vinte) dias após o envio dos dados necessários para o encaminhamento do prêmio, por parte do participante.
7. COMITÊ ORGANIZADOR
7.1. O COMITÊ ORGANIZADOR será composto por representantes da CONEXIA EDUCAÇÃO cuja quantidade e integrantes serão definidos posteriormente por meio de resolução anexa ao presente Regulamento.
7.2. O COMITÊ ORGANIZADOR terá por responsabilidade e a avaliação do cumprimento de todas as etapas, de acordo com os requisitos estabelecidos neste Regulamento.
7.3. Todos os processos de avaliação e seleção dos vencedores são de total e exclusiva responsabilidade do COMITÊ ORGANIZADOR.
7.4. Todas as decisões do COMITÊ ORGANIZADOR são soberanas, não cabendo, em qualquer etapa do EVENTO e/ou SORTEIO, recursos ou impugnações por partes do(s) PARTICIPANTE(S).
8. AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DO SORTEIO
8.1 A avaliação, realizada pelo COMITÊ ORGANIZADOR, tem por objetivo verificar os dados, confirmação de informações e recebimento dos materiais, sob pena de desclassificação automática.
8.2. O SORTEIO será realizado conforme descrito abaixo.
8.2.1. O sorteio acontecerá no dia 16 de janeiro de 2024 através de um programa de computador/software (https://sorteador.com.br/).
9. PREMIAÇÃO
9.1 A CONEXIA EDUCAÇÃO irá premiar 5 (cinco) vencedores, concedendo o seguinte prêmio:
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9.2 Para o recebimento do prêmio, o vencedor deverá enviar os dados atinentes ao endereço para o envio da premiação via Correio.
9.3 É vedado ao vencedor transferir seu prêmio para terceiros.
9.4 A entrega da premiação será feita por envio dos correios e as despesas com transporte serão custeadas pela CONEXIA EDUCAÇÃO.
9.5. O envio do prêmio ocorrerá em até 120 (cento e vinte) dias após o envio, por parte do PARTICIPANTE, de todos os dados necessários para o encaminhamento do prêmio solicitado pela CONEXIA EDUCAÇÃO.
9.6. O vencedor, ao receber a premiação do SORTEIO, concorda em assinar termo de recebimento e aceita-lo sem direito a futuras reinvindicações ao SEB ou ao COMITÊ ORGANIZADOR, bem como também concordam em isentar os mesmos e/ou qualquer empresa envolvida no EVENTO, suas companhias coligadas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços e agentes ou qualquer outra pessoa ou organização envolvida diretamente de sua participação no EVENTO e SORTEIO ou recebimento e utilização de qualquer prêmio, com exceção daquelas relativas ao cumprimento, bom andamento e desfecho do EVENTO.
10. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
10.1 Todos os dados fornecidos pelos participantes no ato de inscrição ficarão armazenados pelo CONEXIA EDUCAÇÃO que se compromete a utilizar as referidas informações somente para os fins acordados pelo participante no ato do cadastro. Fica facultado ao CONEXIA EDUCAÇÃO e às Comissões de Avaliação e Julgadora conferir a autenticidade e veracidade de todas as informações cedidas pelos participantes.
10.2 Caso as informações fornecidas pelos participantes mostrem-se, a qualquer tempo, inverídicas, seja através da devida verificação pelo CONEXIA EDUCAÇÃO ou pelas Comissões de Avaliação e Julgadora, ou ainda, por outro meio de verificação, os participantes serão automaticamente desclassificados.
11. USO DO NOME, IMAGEM E SOM DE VOZ DOS PARTICIPANTES
11.1 Ao participar do EVENTO e do SORTEIO, o(s) PARTICIPANTE(S) autoriza(m) a utilização, de modo gratuito, definitivo e irrevogável, de seu nome, voz e imagem, em qualquer meio/veículo escolhido pelo CONEXIA EDUCAÇÃO, para divulgação do EVENTO e do SORTEIO, do prêmio recebido pelo vencedor, ou de outras ações similares relacionadas ao EVENTO ou SORTEIO, por período indeterminado, sem restrição de frequência, sem que isso lhe implique qualquer tipo de ônus.
11.1.1 As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação, ou de pagamento de qualquer quantia por parte da CONEXIA EDUCAÇÃO.
11.1.2. O(s)s PARTICIPANTE(S), ao efetuar(em) a inscrição para o presente concurso concede(m) pleno consentimento ao COMITÊ ORGANIZADOR, à CONEXIA EDUCAÇÃO e ao SEB quanto aos dados que serão utilizados, tudo em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável ao caso e, ainda, em caso de participação de menores de idade, ao efetuarem o cadastro, o Organizador toma como certo o fato de que referido menor se encontra assistido por pelo menos um dos seus responsáveis legais.
12. PROTEÇÃO DE DADOS
12.1. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução do EVENTO e do SORTEIO, as Partes envolvidas devem empreender e garantir que terceiros eventualmente envolvidos direta ou indiretamente empreendam todos os esforços razoáveis para assegurar que todos e quaisquer dados de clientes, de Usuários Finais e de Instituições, que possam ser impactados, sejam processados de acordo com as disposições aplicáveis, incluindo a obtenção de consentimentos apropriados e os requisitos técnicos e organizacionais, bem como seja garantida a segurança dos dados do usuário final.
12.2. O(s)s PARTICIPANTE(S), ao efetuar(em) a inscrição para o presente concurso concede(m) pleno consentimento ao COMITÊ ORGANIZADOR, à CONEXIA EDUCAÇÃO e ao SEB quanto aos dados que serão utilizados, tudo em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável ao caso e, ainda, em caso de participação de menores de idade, ao efetuarem o cadastro, o COMITÊ ORGANIZADOR toma como certo o fato de que referido menor se encontra assistido por pelo menos um dos seus responsáveis legais.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 O presente Regulamento, AÇÃO e SORTEIO poderão ser alterados, suspensos ou encerrados a qualquer momento, mediante comunicação prévia pelos mesmos meios de divulgação já utilizados.
13.2 Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste Regulamento serão apreciadas e decididas pelo COMITÊ ORGANIZADOR e não serão passíveis de recurso ou impugnação, independentemente da fase do EVENTO, SORTEIO ou premiação.
13.3 Os participantes poderão esclarecer suas dúvidas na página do SORTEIO (https://conexia.com.br/pedidos2024), ou através do e-mail evelyn.pelissari@conexia.com.br .
13.4 As condições do presente Regulamento estão sujeitas a alterações determinadas pelas autoridades governamentais.
13.5. Os casos omissos do presente regulamento ficarão a cargo do COMITÊ ORGANIZADOR.
13.5.1. Considerar-se-á casos omissos se, e somente se, não houver nenhuma referência do ocorrido neste Regulamento.
13.6. A CONEXIA EDUCAÇÃO e o SEB, assim como as respectivas controladoras, coligadas, subsidiárias, filiais, franquias, agências, sucursais, estabelecimento ou escritório, bem como seus funcionários, administradores, diretores, representantes, distribuidores, franqueados, agentes, cessionários ou licenciados, e, ainda, todas as pessoas físicas e jurídicas vinculadas sob qualquer título ao grupo econômico o qual as Partes pertençam, além das empresas patrocinadoras e respectivas afiliadas, não poderão ser responsabilizados pelo conteúdo das apresentações dos inscritos, que serão de inteira e exclusiva responsabilidade dos colaboradores participantes.
13.7. Em caso de fraude ou tentativa de fraude comprovada, o PARTICIPANTE será automaticamente excluído da AÇÃO e/ou do SORTEIO, independentemente do envio de qualquer notificação, aviso ou comunicação prévia e, caso seja o vencedor, o prêmio será transferido para o próximo vencedor dentro das condições válidas e previstas neste Regulamento. Para efeito dessa cláusula, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; que violem direitos autorais ou quaisquer outros direitos protegidos pelas leis de propriedade intelectual e/ou industrial; ato ardiloso, enganoso, de má-fé com o intuito de lesar ou ludibriar outrem ou, ainda, de não cumprir determinado dever; demais hipóteses na legislação pátria.
13.7.1. O PARTICIPANTE cuja conduta implicar na manipulação dolosa da operação do EVENTO ou SORTEIO ou que violar os termos e condições impostos neste Regulamento estará imediatamente desclassificado da AÇÃO e SORTEIO.
13.7.2. Caso a fraude ou tentativa de fraude seja comprovada após o envio e/ou recebimento da PREMIAÇÃO do PARTICIPANTE vencedor este deverá, em até 24 (vinte e quatro) horas contados do recebimento do da PREMIAÇÃO providenciar, às suas próprias expensas, o envio da PREMIAÇÃO à CONEXIA EDUCAÇÃO no local e endereço por ela indicado.
13.7.3. O não cumprimento do previsto no item anterior dentro do prazo estipulado sujeitará o PARTICIPANTE à sanções penais e administrativas previstas em lei.
13.8. Se por qualquer motivo, alheio à vontade e controle da CONEXIA EDUCAÇÃO e/ou do COMITÊ ORGANIZADOR não for possível conduzir a AÇÃO e/ou SORTEIO conforme o planejado, os mesmos poderão finalizá-lo antecipadamente, mediante aviso ao(s) PARTICIPANTE(S). Caso o EVENTO e/ou SORTEIO tenha(m) seu término antecipado, o COMITÊ ORGANIZADOR deverá avisar ao público e aos PARTICIPANTES através dos mesmos meios utilizados para sua divulgação, explicando as razões que o levaram a tal decisão.
13.9. O SEB, a CONEXIA EDUCAÇÃO e o COMITÊ ORGANIZADOR não se responsabilizam por qualquer foto, imagem, texto, citação e/ou informação, dos seus alunos, professores, funcionários, participantes ou colaboradores nos mais diversos veículos de comunicação existentes, sejam eles impressos, falados, em mídia digital tal como internet, e-mail, site de relacionamentos, redes sociais, etc., que não sejam disponibilizadas, publicadas, divulgadas, propagadas, compartilhadas oficialmente pelo SEB, pela CONEXIA EDUCAÇÃO ou pelo Comitê Organizador.
13.10. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e as Partes elegem o Foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Por AÇÃO entender-se-á o SORTEIO e a premiação.
1.2. Por CONEXIA EDUCAÇÃO/ORGANIZADOR entender-se-á a CONEXIA EDUCAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 12.669.046/0001-87 e localizada na Rua Deolinda, nº 70, Bairro Jardim Macedo, Ribeirão Preto/SP – CEP: 14.091-018.
1.3. Por GRUPO SEB entender-se-á o SEB-SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 56.012.628/0020-24 e localizada na Rua Deolinda, nº 70, Bairro Jardim Macedo, Ribeirão Preto/SP – CEP: 14.091-018, o SEB ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 56.012.628/0001-60 e localizada na localizada na Rua Deolinda, nº 70, Bairro Jardim Macedo, 2ª andar, Ribeirão Preto/SP – CEP: 14.091-018 e suas respectivas controladoras, coligadas, subsidiárias, filiais, franquias, agências, sucursais, estabelecimento ou escritório, bem como seus funcionários, administradores, diretores, representantes, distribuidores, franqueados, agentes, cessionários ou licenciados, e, ainda, todas as pessoas físicas e jurídicas vinculadas sob qualquer título ao grupo econômico o qual as Partes pertençam, além das empresas patrocinadoras e respectivas afiliadas, não poderão ser responsabilizados pelo conteúdo das apresentações dos inscritos, que serão de inteira e exclusiva responsabilidade dos colaboradores participantes e o SEB-SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 56.012.628/0001-60 e localizada na Rua Deolinda, nº 70, Bairro Jardim Macedo, Ribeirão Preto/SP – CEP: 14.091-018.
1.4. Por AÇÃO entender-se-á a ação “CAMPANHA DE PEDIDO DE MATERIAIS 2024” a ser realizado e executado pela CONEXIA EDUCAÇÃO, no período de 24 de outubro a 22 de novembro de 2023, nos termos previstos neste Regulamento.
1.5. Por SORTEIO entender-se-á a escolha aleatória de um PARTICIPANTE da AÇÃO conforme item 8 deste Regulamento.
1.6. Por PARTICIPANTE(S) entender-se-á pais e responsáveis dos alunos das escolas parceiras da CONEXIA EDUCAÇÃO que comercializam os materiais em formato B2C, que realizarem seus pedidos no período de 24 de outubro a 22 de novembro.
1.7. Por PREMIAÇÃO entender-se-á o(s) objeto(s) descritos no item 9 deste Regulamento.
1.8. Por COMITÊ ORGANIZADOR entender-se-á comitê composto por colaboradores do departamento de Marketing de CONEXIA EDUCAÇÃO.
2. CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS
2.1 O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições para o SORTEIO previsto para ocorrer no dia 16 de janeiro de 2024 e a premiação da AÇÃO.
2.1.1. Sem prejuízo do disposto no item anterior, este Regulamento também irá estabelecer a forma e condições em que a AÇÃO e SORTEIO ocorrerão.
2.2 A ação visa estimular o envio de pedidos de materiais didáticos da Conexia Educação por parte dos pais e responsáveis pelos alunos das escolas parceiras da empresa na categoria B2C.
2.3 Todos os PARTICIPANTES estão sujeitos às regras e condições estabelecidas neste Regulamento.
2.4.1. Todos os PARTICIPANTES, quando não tiverem 18 (dezoito) anos completos ou, ainda, que sejam absoluta ou relativamente incapazes devem, obrigatoriamente, ser assistidos por seu(s) respectivos RESPONSÁVEL(IS) LEGAL(AIS).
2.4.2. Desta forma, o PARTICIPANTE, no ato de seu cadastro/inscrição e, quando menor, devidamente representado e assistido por seu(s) RESPONSÁVEL(IS) LEGAL(AIS), adere a todas as disposições, declarando que LEU, COMPREENDEU, TEM TOTAL CIÊNCIA E ACEITA, irrestrita e totalmente, todos os itens deste Regulamento.
2.5. O(s) PARTICIPANTE(S) deverá(ão) ler este Regulamento, disponível em https://conexia.com.br/pedidos2024 e aceitar todas as condições da AÇÃO e do SORTEIO, declarando e garantindo possuir capacidade jurídica para tanto, bem como de que todas as informações prestadas em razão de sua participação são verdadeiras.
3. AÇÃO
3.1 A AÇÃO “CAMPANHA DE PEDIDOS DE MATERIAIS 2024” será realizada e executada pela CONEXIA EDUCAÇÃO no período de 24 de outubro a 22 de novembro de 2023.
3.2. O EVENTO será coordenado pelo COMITÊ ORGANIZADOR.
3.3. O COMITÊ ORGANIZADOR reserva-se o direito de alterar, conforme sua conveniência ou devido a determinação de autoridade competente a forma, data, local e/ou horário a qualquer momento bastando, para tanto, comunicar previamente o(s) PARTICIPANTE(S).
3.3.1. A comunicação a que se refere o item anterior poderá ocorrer, em rol não taxativo e meramente exemplificativo, por e-mail; contato telefônico; aplicativos; meios e/ou dispositivos de mensagens instantâneas tais como Messenger, WhatsApp, Telegram, SMS entre outros; e no site.
3.4. Os detalhes da AÇÃO estarão disponíveis para acesso através do site https://conexia.com.br/pedidos2024
4. SORTEIO
4.1 Podem participar do SORTEIO APENAS o(s) PAIS E RESPONSÁVEI(S) dos alunos das escolas parceiras da CONEXIA EDUCAÇÃO que comercializam os materiais em formato B2C.
4.1.1 Para participar do sorteio, o PAI OU RESPONSÁVEL deverá acessar a LOJA CONEXIA, fazer o LOGIN via sistema da LEX e realizar os pedidos de materiais, ATÉ o dia 22 de novembro de 2023, que seu filho(s) irá utilizar durante todo o ano. Lembrando que o recebimento do material será bimestral.
4.2 Participam do sorteio, qualquer pai e responsável de qualquer série disponível nos materiais da CONEXIA EDUCAÇÃO e das marcas: Plataforma AZ, High Five Bilingual Education e My Life Programa Socioemocional.
4.3 A participação no sorteio está atrelada ao envio do pedido apenas dentro do período indicado e ao recebimento do material.
4.3.1 Pedidos cancelados, pendentes e estornados por motivos relacionados aos participantes, ou seja os PAIS e RESPONSÁVEIS, não estão elegíveis para concorrer aos prêmios.
4.4 Ficam impedidos de participar do SORTEIO os funcionários/colaboradores da CONEXIA EDUCAÇÃO, as pessoas diretamente envolvidas na execução da AÇÃO, incluindo os componentes das Comissões de Avaliação e Julgadora, bem como os cônjuges e parentes de (até) segundo grau, sob pena de desclassificação e de responsabilização nos termos da Lei.
5. PRAZO PARA PEDIDOS
5.1 Os pedidos dos materiais devem acontecer entre os dias 24 de outubro a 22 de novembro, EXCLUSIVAMENTE pela LOJA CONEXIA.
6. ETAPAS
6.1 A ação é dividida em etapas, as quais se encontram enumeradas e definidas a seguir:
a) Primeira Etapa – Envio de pedidos dos materiais didáticos pelo PAI e RESPONSÁVEL na LOJA CONEXIA no período de 23 de outubro de 2023 a 22 de novembro de 2023.
b) Segunda Etapa – Validação das informações: Após o envio de suas respostas, a equipe da Conexia irá processar o pedido, validar e checar as informações.
c) Terceira Etapa – O sorteio será realizado no dia 16 de janeiro de 2024, salvo comunicação prévia, por parte da CONEXIA EDUCAÇÃO, em sentido contrário.
e) Quarta Etapa - Anúncio dos Vencedores: O anúncio dos vencedores será feito através do e-mail cadastrado, para cada vencedor do SORTEIO.
f) Quinta Etapa - Envio do prêmio: O envio do prêmio ocorrerá em até 120 (cento e vinte) dias após o envio dos dados necessários para o encaminhamento do prêmio, por parte do participante.
7. COMITÊ ORGANIZADOR
7.1. O COMITÊ ORGANIZADOR será composto por representantes da CONEXIA EDUCAÇÃO cuja quantidade e integrantes serão definidos posteriormente por meio de resolução anexa ao presente Regulamento.
7.2. O COMITÊ ORGANIZADOR terá por responsabilidade e a avaliação do cumprimento de todas as etapas, de acordo com os requisitos estabelecidos neste Regulamento.
7.3. Todos os processos de avaliação e seleção dos vencedores são de total e exclusiva responsabilidade do COMITÊ ORGANIZADOR.
7.4. Todas as decisões do COMITÊ ORGANIZADOR são soberanas, não cabendo, em qualquer etapa do EVENTO e/ou SORTEIO, recursos ou impugnações por partes do(s) PARTICIPANTE(S).
8. AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DO SORTEIO
8.1 A avaliação, realizada pelo COMITÊ ORGANIZADOR, tem por objetivo verificar os dados, confirmação de informações e recebimento dos materiais, sob pena de desclassificação automática.
8.2. O SORTEIO será realizado conforme descrito abaixo.
8.2.1. O sorteio acontecerá no dia 16 de janeiro de 2024 através de um programa de computador/software (https://sorteador.com.br/).
9. PREMIAÇÃO
9.1 A CONEXIA EDUCAÇÃO irá premiar 5 (cinco) vencedores, concedendo o seguinte prêmio:
· 5 (cinco) Tablets VAIO TL10 128GB 8GB RAM, 4G, Teclado Magnético, Tela 10.4” 2K PRETO.
9.2 Para o recebimento do prêmio, o vencedor deverá enviar os dados atinentes ao endereço para o envio da premiação via Correio.
9.3 É vedado ao vencedor transferir seu prêmio para terceiros.
9.4 A entrega da premiação será feita por envio dos correios e as despesas com transporte serão custeadas pela CONEXIA EDUCAÇÃO.
9.5. O envio do prêmio ocorrerá em até 120 (cento e vinte) dias após o envio, por parte do PARTICIPANTE, de todos os dados necessários para o encaminhamento do prêmio solicitado pela CONEXIA EDUCAÇÃO.
9.6. O vencedor, ao receber a premiação do SORTEIO, concorda em assinar termo de recebimento e aceita-lo sem direito a futuras reinvindicações ao SEB ou ao COMITÊ ORGANIZADOR, bem como também concordam em isentar os mesmos e/ou qualquer empresa envolvida no EVENTO, suas companhias coligadas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços e agentes ou qualquer outra pessoa ou organização envolvida diretamente de sua participação no EVENTO e SORTEIO ou recebimento e utilização de qualquer prêmio, com exceção daquelas relativas ao cumprimento, bom andamento e desfecho do EVENTO.
10. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
10.1 Todos os dados fornecidos pelos participantes no ato de inscrição ficarão armazenados pelo CONEXIA EDUCAÇÃO que se compromete a utilizar as referidas informações somente para os fins acordados pelo participante no ato do cadastro. Fica facultado ao CONEXIA EDUCAÇÃO e às Comissões de Avaliação e Julgadora conferir a autenticidade e veracidade de todas as informações cedidas pelos participantes.
10.2 Caso as informações fornecidas pelos participantes mostrem-se, a qualquer tempo, inverídicas, seja através da devida verificação pelo CONEXIA EDUCAÇÃO ou pelas Comissões de Avaliação e Julgadora, ou ainda, por outro meio de verificação, os participantes serão automaticamente desclassificados.
11. USO DO NOME, IMAGEM E SOM DE VOZ DOS PARTICIPANTES
11.1 Ao participar do EVENTO e do SORTEIO, o(s) PARTICIPANTE(S) autoriza(m) a utilização, de modo gratuito, definitivo e irrevogável, de seu nome, voz e imagem, em qualquer meio/veículo escolhido pelo CONEXIA EDUCAÇÃO, para divulgação do EVENTO e do SORTEIO, do prêmio recebido pelo vencedor, ou de outras ações similares relacionadas ao EVENTO ou SORTEIO, por período indeterminado, sem restrição de frequência, sem que isso lhe implique qualquer tipo de ônus.
11.1.1 As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação, ou de pagamento de qualquer quantia por parte da CONEXIA EDUCAÇÃO.
11.1.2. O(s)s PARTICIPANTE(S), ao efetuar(em) a inscrição para o presente concurso concede(m) pleno consentimento ao COMITÊ ORGANIZADOR, à CONEXIA EDUCAÇÃO e ao SEB quanto aos dados que serão utilizados, tudo em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável ao caso e, ainda, em caso de participação de menores de idade, ao efetuarem o cadastro, o Organizador toma como certo o fato de que referido menor se encontra assistido por pelo menos um dos seus responsáveis legais.
12. PROTEÇÃO DE DADOS
12.1. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução do EVENTO e do SORTEIO, as Partes envolvidas devem empreender e garantir que terceiros eventualmente envolvidos direta ou indiretamente empreendam todos os esforços razoáveis para assegurar que todos e quaisquer dados de clientes, de Usuários Finais e de Instituições, que possam ser impactados, sejam processados de acordo com as disposições aplicáveis, incluindo a obtenção de consentimentos apropriados e os requisitos técnicos e organizacionais, bem como seja garantida a segurança dos dados do usuário final.
12.2. O(s)s PARTICIPANTE(S), ao efetuar(em) a inscrição para o presente concurso concede(m) pleno consentimento ao COMITÊ ORGANIZADOR, à CONEXIA EDUCAÇÃO e ao SEB quanto aos dados que serão utilizados, tudo em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável ao caso e, ainda, em caso de participação de menores de idade, ao efetuarem o cadastro, o COMITÊ ORGANIZADOR toma como certo o fato de que referido menor se encontra assistido por pelo menos um dos seus responsáveis legais.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 O presente Regulamento, AÇÃO e SORTEIO poderão ser alterados, suspensos ou encerrados a qualquer momento, mediante comunicação prévia pelos mesmos meios de divulgação já utilizados.
13.2 Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste Regulamento serão apreciadas e decididas pelo COMITÊ ORGANIZADOR e não serão passíveis de recurso ou impugnação, independentemente da fase do EVENTO, SORTEIO ou premiação.
13.3 Os participantes poderão esclarecer suas dúvidas na página do SORTEIO (https://conexia.com.br/pedidos2024), ou através do e-mail evelyn.pelissari@conexia.com.br .
13.4 As condições do presente Regulamento estão sujeitas a alterações determinadas pelas autoridades governamentais.
13.5. Os casos omissos do presente regulamento ficarão a cargo do COMITÊ ORGANIZADOR.
13.5.1. Considerar-se-á casos omissos se, e somente se, não houver nenhuma referência do ocorrido neste Regulamento.
13.6. A CONEXIA EDUCAÇÃO e o SEB, assim como as respectivas controladoras, coligadas, subsidiárias, filiais, franquias, agências, sucursais, estabelecimento ou escritório, bem como seus funcionários, administradores, diretores, representantes, distribuidores, franqueados, agentes, cessionários ou licenciados, e, ainda, todas as pessoas físicas e jurídicas vinculadas sob qualquer título ao grupo econômico o qual as Partes pertençam, além das empresas patrocinadoras e respectivas afiliadas, não poderão ser responsabilizados pelo conteúdo das apresentações dos inscritos, que serão de inteira e exclusiva responsabilidade dos colaboradores participantes.
13.7. Em caso de fraude ou tentativa de fraude comprovada, o PARTICIPANTE será automaticamente excluído da AÇÃO e/ou do SORTEIO, independentemente do envio de qualquer notificação, aviso ou comunicação prévia e, caso seja o vencedor, o prêmio será transferido para o próximo vencedor dentro das condições válidas e previstas neste Regulamento. Para efeito dessa cláusula, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; que violem direitos autorais ou quaisquer outros direitos protegidos pelas leis de propriedade intelectual e/ou industrial; ato ardiloso, enganoso, de má-fé com o intuito de lesar ou ludibriar outrem ou, ainda, de não cumprir determinado dever; demais hipóteses na legislação pátria.
13.7.1. O PARTICIPANTE cuja conduta implicar na manipulação dolosa da operação do EVENTO ou SORTEIO ou que violar os termos e condições impostos neste Regulamento estará imediatamente desclassificado da AÇÃO e SORTEIO.
13.7.2. Caso a fraude ou tentativa de fraude seja comprovada após o envio e/ou recebimento da PREMIAÇÃO do PARTICIPANTE vencedor este deverá, em até 24 (vinte e quatro) horas contados do recebimento do da PREMIAÇÃO providenciar, às suas próprias expensas, o envio da PREMIAÇÃO à CONEXIA EDUCAÇÃO no local e endereço por ela indicado.
13.7.3. O não cumprimento do previsto no item anterior dentro do prazo estipulado sujeitará o PARTICIPANTE à sanções penais e administrativas previstas em lei.
13.8. Se por qualquer motivo, alheio à vontade e controle da CONEXIA EDUCAÇÃO e/ou do COMITÊ ORGANIZADOR não for possível conduzir a AÇÃO e/ou SORTEIO conforme o planejado, os mesmos poderão finalizá-lo antecipadamente, mediante aviso ao(s) PARTICIPANTE(S). Caso o EVENTO e/ou SORTEIO tenha(m) seu término antecipado, o COMITÊ ORGANIZADOR deverá avisar ao público e aos PARTICIPANTES através dos mesmos meios utilizados para sua divulgação, explicando as razões que o levaram a tal decisão.
13.9. O SEB, a CONEXIA EDUCAÇÃO e o COMITÊ ORGANIZADOR não se responsabilizam por qualquer foto, imagem, texto, citação e/ou informação, dos seus alunos, professores, funcionários, participantes ou colaboradores nos mais diversos veículos de comunicação existentes, sejam eles impressos, falados, em mídia digital tal como internet, e-mail, site de relacionamentos, redes sociais, etc., que não sejam disponibilizadas, publicadas, divulgadas, propagadas, compartilhadas oficialmente pelo SEB, pela CONEXIA EDUCAÇÃO ou pelo Comitê Organizador.
13.10. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e as Partes elegem o Foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes.
COMITÊ ORGANIZADOR
CONEXIA EDUCAÇÃO LTDA.
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